O Autor e Responsável legal pela Obra cadastrada, confirma e declara que está ciente de todas as condições e penalidades legais descritas abaixo:
1. Ser o legítimo titular universal de todos os direitos necessários à formalização desta obra cadastrada, incluindo, sem limitação, os direitos autorais patrimoniais e morais, bem como que os mesmos não violam qualquer direito de terceiros, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a Fundação Gregório de Mattos e a terceiros.
2. Que todos os elementos ou qualquer tipo de trabalho utilizado ou incluído na obra cadastrada não violam qualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, concordando em assumir exclusiva responsabilidade legal por reclamação, ação judicial ou litígio, seja direta ou indiretamente, decorrente da exibição ou uso dos trabalhos;
3. É de minha inteira responsabilidade cadastrar no site/plataforma da Fundação Gregório de Mattos somente obras que sejam de minha legitima titularidade universal, eximindo a Fundação Gregório de Mattos e/ou terceiros de qualquer responsabilidade perante a quem quer que seja em razão de eventuais demandas, judiciais ou extrajudiciais, em razão da utilização indevida das Obras.
4. Quaisquer limitações impostas por terceiros para utilização das Obras cadastradas de acordo com o presente Regulamento deverão ser prévia e imediatamente comunicadas pelo AUTOR à Fundação Gregório de Mattos, estando esta última isenta de qualquer responsabilidade pela ausência ou equívoco de tais providências, informações e eventuais infrações de direitos de terceiros.
5. O AUTOR responderá, de forma exclusiva e independente, perante aquele que se sinta, a qualquer título ou pretexto, prejudicado pelo conteúdo da(s) sua(s) respectiva(s) Obra(s), nos termos da legislação vigente, arcando com a reparação do dano, se assim configurado, bem como eximindo a Fundação Gregório de Mattos de qualquer responsabilidade perante terceiros, em razão de eventuais demandas judiciais ou extrajudiciais.
6. O Autor deve deter e manter todos os documentos comprobatórios necessários para garantir que é o legítimo titular universal da(s) Obras(s) cadastradas, responsabilizando-se de forma exclusiva por eventual infração ou ilícito decorrente da liberação de Obras não licenciadas;
7. Sem prejuízo do disposto neste presente Regulamento, ambas as Partes se comprometem a informar uma à outra acerca de qualquer violação de propriedade intelectual da qual tomem conhecimento e suspender imediatamente a disponibilidade da respectiva Obra.
8. O cadastro e inclusão da obra nesta plataforma não asseguram a publicação da mesma pela FGM neste ambiente virtual ou em meio físico.
9. O cadastro e inclusão da obra nesta plataforma não asseguram o registro de direitos autorais na biblioteca nacional.
10. Todas as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha responsabilidade, podendo, a qualquer momento, serem comprovadas.
11. Que aceito todos os termos deste formulário eletrônico de cadastramento;